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2 de Abril de 2020

Posso mudar a fachada do apartamento sem a autorização do condomínio?

Direito do Condomínio
há 9 dias

Recentemente, uma ação foi movida pelo condomínio contra um morador que alterou a fachada de seu apartamento.

A briga entre morador e condomínio terminou no STJ, com este último sendo obrigado a restaurar as esquadrias da fachada de seu apartamento, conforme o padrão original do prédio.

Para o Tribunal, a Lei 9.541/1964 (Lei dos Condomínios) determina critérios objetivos e claros a respeito das alterações na fachada de condomínios edilícios.

Esses critérios são obrigatórios e devem ser observados por todos os condôminos.

Além disso, se cada morador pudesse mudar a fachada conforme sua vontade, haveria uma quebra arquitetônica que desvalorizaria os imóveis.

Conclusão: mudar a fachada do apartamento, só com a autorização da unanimidade dos condôminos (unanimidade = todos, não maioria dos votos).

É autorização de todos os condôminos, sem exceção (unanimidade).

Importante: apenas as modificações visíveis do térreo podem caracterizar alteração de fachada passível de desfazimento.

Fonte: STJ – RECURSO ESPECIAL Nº 1.483.733 – RJ (2012/0042763-0)

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